Processo 0809678-52.2023.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por HELVECIO JOSE DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. e INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a parte autora que é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário junto ao INSS, correspondente a um salário mínimo, sustentando que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Aduz que tomou conhecimento da existência do contrato nº 317946821, vinculado ao BANCO BMG S.A., no valor de R$ 7.164,36, parcelado em 84 prestações de R$ 85,29, com início dos descontos em março de 2021 e previsão de término em fevereiro de 2028. Sustenta que jamais compareceu à instituição financeira para contratação do empréstimo, tampouco assinou documentos ou autorizou consignação em seu benefício previdenciário. Afirma que não recebeu os valores supostamente contratados, alegando tratar-se de fraude perpetrada por terceiros, circunstância que teria ocasionado redução indevida de sua renda mensal e comprometimento de verba de natureza alimentar. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a inexistência da relação contratual e a violação às normas protetivas do consumidor e do idoso. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Em contestação, o BANCO BMG S.A. defendeu a regularidade da contratação, alegando que o empréstimo consignado foi celebrado mediante procedimento eletrônico válido, acompanhado de documentação pessoal da parte autora e mecanismos de autenticação aptos a demonstrar a manifestação de vontade do contratante. Sustentou a licitude dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência dos pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. A instituição financeira impugnou os pedidos formulados na inicial, defendendo a improcedência da demanda e juntando documentos destinados à comprovação da contratação eletrônica, inclusive instrumento contratual e comprovantes da operação financeira. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificação de provas, sobrevindo manifestação nos autos. Proferida decisão indeferindo a produção de prova grafotécnica. Não houve recursos as partes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se suficientemente comprovada por meio documental, sendo despicienda a produção de outras provas. Não acolho a preliminar de exigência de prévio requerimento…

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