Processo 0809682-33.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0809682-33.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Raquel Dorcelina dos Santos (Espólio) RepreLeg: Maysa Kariciéle Almeida dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Advogado: Fernanda Martins Machado (OAB: 437341/SP) Advogado: Mateus Holhsbach Favaretto (OAB: 24876/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - Agehab Proc. do Estado: W
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