Processo 0809682-71.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
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PROCESSO Nº 0809682-71.2026.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR IMPETRANTES: JOSILENE PEREIRA LIMA e PAULO ADRIANO CAMPOS DE SENA – Advogados PACIENTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA PANTOJA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, para cassação do decreto preventivo, impetrado pelos ilustres advogados, Drs. Josilene Pereira Lima e Paulo Adriano Campos de Sena, em favor do nacional JOÃO BATISTA DE
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