Processo 0809682-84.2023.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0809682-84.2023.8.10.0001 AUTOR: MARCEL SOARES MOUZINHO, OTAVIO VIEIRA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA O acórdão de ID nº 173926723, transitada em julgado, extinguiu a execução e condenou os exequentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no entanto, foi "suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC". O Estado do Maranhão
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