Processo 0809686-29.2024.8.15.0331
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0809686-29.2024.8.15.0331-[Indenização / Terço Constitucional] Promovente(s) AUTOR: GILSON PEREIRA DA SILVA Promovido(s) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO Vistos, etc., A ação em questão tem valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e foi ajuizada contra a Fazenda Pública. O TJP
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