Processo 0809686-59.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809686-59.2025.4.05.8300 APELANTE: LUIZ GOMES FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 103/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA INIC
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