Processo 0809690-60.2025.8.22.0000
TJRO • Direta de Inconstitucionalidade
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio em 13.08.2025 Julgada em 16.03.2026 Direta de Inconstitucionalidade n. 0809690-60.2025.8.22.0000 Requerente: Governador do Estado de Rondônia Procurador (a): Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5.633) Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogados (as): Geanclecio dos Anjos Silva (OAB/RO 12.398) e Luciano José da Silva (OAB/RO 5.013) Custos Vulnerabilis:
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