Processo 0809695-10.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809695-10.2023.4.05.8100 APELANTE: JEAN PIERRE COUTO EMERICIANO, TEREZINHA DA SILVA CAVALCANTE RODRIGUES, DANTE EMERICIANO DE MORAIS, DANIEL JOLVINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DANTE EMERICIANO DE MORAIS - CE30070-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JEAN PIERRE COUTO EMERICIANO - CE45118 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1
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