Processo 0809696-13.2025.8.10.0029
TJMA • Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) PROCESSO Nº 0809696-13.2025.8.10.0029 | PJE Promovente: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Honorários Dativos ajuizada por FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL, devidamente qualificada, em face do ES
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