Processo 0809699-85.2025.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL Processo nº: 0809699-85.2025.8.14.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marcio Davi de Oliveira Canto Réu: Município de Santarém SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Marcio Davi de Oliveira Canto em face do Município de Santarém, ambos devidamente qualificad
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