Processo 0809710-92.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809710-92.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA QUIMICA N. SRA. DA PIEDADE LTDA, DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HELDER JOSE ARAUJO SANTOS - SE6292 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MURILO MATOS OLIVEIRA - SE6381 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, identificador 9679731, com fundamento no art. 105, III, "a", da Const
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