Processo 0809711-21.2023.8.19.0087

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Apelação Cível Nº 0809711-21.2023.8.19.0087/RJ TIPO DE AÇÃO: Juros RELATOR(A): Des. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES APELANTE : LEILA PEREIRA RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA (OAB RJ179414) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA”. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE NÃO SE ENQUADRA NO TÍTULO EXECUTIVO. A PARTE AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA EXECUÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II.    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO PRELIMINAR CONSISTE EM DEFINIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, RELATIVA À GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. III.    RAZÕES DE DECIDIR 3.  O IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 FIXOU ANTERIORMENTE A PREVENÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS À MATÉRIA. 4.  A RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL, PROMOVEU REESTRUTURAÇÃO DAS CÂMARAS, EXTINGUINDO A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL E FAZENDO CESSAR A PREVENÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. 5. APÓS A REESTRUTURAÇÃO, O PRIMEIRO RECURSO RELACIONADO À MATÉRIA FOI O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006320-61.2023.8.19.0000, DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM 08/02/2023, O QUE FIXOU A NOVA PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 6.    A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO EVIDENCIAM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, IMPONDO A REUNIÃO DOS FEITOS, CONFORME O ART. 55, § 3º, DO CPC. 7.    A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA A PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À REFERIDA AÇÃO COLETIVA. IV.   DISPOSITIVO E TESE    DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 55, § 3º, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO OE/TJRJ Nº 01/2023, ARTS. 2º A 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000, SEÇÃO CÍVEL, J. 04.10.2018; TJRJ, AI Nº 0105622-92.2025.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0087300-70.2015.8.19.0001, REL. DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0045459-46.2025.8.19.0001, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de recurso de apelação interposto por LEILA PEREIRA RIBEIRO , irresignada com a r. sentença (evento 62), prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos do cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, julgou extinto o processo em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Executado, em razão da ausência de interesse processual da Autora, nos seguintes termos (evento 62): Conforme havia sido advertido no despacho juntado no ID…

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