Processo 0809713-34.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0809713-34.2025.8.10.0034 APELANTE: ANTONIO FERNANDES ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA OAB/MA 20.810 APELADO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ 164272-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio Fernandes nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dan
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