Processo 0809720-60.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0809720-60.2024.8.10.0034 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2026 Embargante: MUNICÍPIO DE CODÓ Procurador(a): SÂMARA SANTOS NOLETO - OAB MA 12996-A; Procuradoria Geral do Município de Codó Embargado(a): DILEAM LIMA DE LUCENA SANTOS Advogado: FRANCISCO FLOURBERT SOUSA DA SILVA - OAB MA 24796-A; CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - OAB MA 11104-S Relator: Desembargado
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