Processo 0809726-06.2023.8.10.0001
TJMA • Embargos À Execução Fiscal
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO : 0809726-06.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : VIBRA ENERGIA S/A EXECUTADO : ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por VIBRA ENERGIA S/A (anteriormente denominada Petrobras Distribuidora S/A) em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando à anulação do crédito tributário constituído no Auto de Infração (AI) nº 911963000216, lavrado em
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