Processo 0809731-15.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL PLENO – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809731-15.2026.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: JOAS DA SILVA CASTRO REPRESENTANTE: SUELY NEVES DA SILVA CASTRO ADVOGADO: RONALDO GUERRANTE TAVARES (OAB/GO 14.928) IMPETRADA: SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído à Exma. Senhora Secretária Estadual de Saúde, consistente na neg
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