Processo 0809737-26.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0809737-26.2025.8.14.0301 Reclamantes: LOIANE DA PONTE SOUZA PRADO VERBICARO e DENNIS VERBICARO SOARES Reclamadas: SEQ09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ROCONTEC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os reclamantes adquiriram unidade imobiliária como destinatários finais. As reclam
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