Processo 0809739-09.2021.8.14.0051
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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1ª Vara Criminal de Santarém Processo Criminal nº 0809739-09.2021.8.14.0051 Réus: Luiz Roberto Ribeiro, Carlos Roberto Ribeiro e Ribeiro Serviços de Corretagem de Imóveis Ltda. (Conexões Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.) Capitulação penal: art. 45 da Lei nº 9.605/1998 e art. 50, inciso I, e parágrafo único, inciso II, da Lei nº 6.766/1979. SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Luiz Roberto Ribeiro, Carlos Roberto Ribeiro e Ribeiro
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