Processo 0809743-14.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809743-14.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARINA COSTA LIMA RIBEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO CURADOR ADVOGADO do(a) APELADO: SOSTENES FLORENTINO DA SILVA SEGUNDO - PE49761-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADAM LINCOLN CORREIA TAVARES DE MELO - PE51004-A CURADOR do(a) APELADO: MARIA JOSE COSTA LIMA EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANAQ
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