Processo 0809744-14.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
Última movimentação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MODALIDADE AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE PENA POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o denominado regime semiaberto harmonizado,
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