Processo 0809752-14.2022.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0809752-14.2022.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA 25.254-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, por sua Procuradoria Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 33797264), interposto pelo Itaú Unibanco S.A., com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugn
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