Processo 0809753-85.2024.4.05.8000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809753-85.2024.4.05.8000 APELANTE: YAGO CASTRO FIDELES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 599 DO STJ. AG

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