Processo 0809755-52.2022.8.15.0001
TJPB • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809755-52.2022.8.15.0001 DECISÃO Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA DO PROCON MUNICIPAL – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INEXISTENTE, NULIDADE DA DECISÃO RECURSAL POR MOTIVAÇÃO ALHEIA AO CASO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIOS NA DOSIMETRIA DA MULTA – MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPB
O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.