Processo 0809755-62.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809755-62.2023.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACIELLA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE13154 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025.
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