Processo 0809755-88.2025.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO HABEAS CORPUS Nº 0809755-88.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800977-48.2024.8.10.0103 - OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS PACIENTE: RAIMUNDO ROSA DE JESUS ADVOGADO: JOSE PAULINO DE ARAUJO NETO OAB-MA 29.000 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. AFASTAMENTO DO LAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
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