Processo 0809757-96.2026.8.20.5124
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0809757-96.2026.8.20.5124 IMPETRANTE: IGO LAERTON MEDEIROS DUARTE ADVOGADO(A) IMPETRANTE: MELISSA MORAIS DOS SANTOS (PB027045), MATHEUS PINTO NUNES (PB028808) IMPETRADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA SESDEM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DECISÃO IGO LAERTON MEDEIROS DUARTE,
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