Processo 0809758-56.2024.8.19.0023

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0809758-56.2024.8.19.0023/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : ANA GABRIELA SIMAS TRANQUILINO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ244065) APELADO : EDNA MARIA DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ244065) APELADO : LEDA YARA DA SILVA SIMAS (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ244065) APELADO : LUIZ CARLOS DE ABREU SIMAS JUNIOR (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ244065) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS” (...) “§3° O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR:  I - QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE; II - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO” (ART. 14, CAPUT E §3º DO CDC); 2.  “O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO" (SÚMULA Nº 256, TJRJ); 3.      IN CASU, CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO CONSEGUIU LOGRAR ÊXITO EM DEMONSTRAR A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO, TAREFA QUE LHE INCUMBIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO EM SUA PEÇA DEFESA APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE EM QUESTÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR A LICITUDE DE SEUS ATOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010; 5 . A CONCESSIONÁRIA NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE É FUNDAMENTAL PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE MODO A JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, TENDO JUNTADO, TÃO SOMENTE, DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL; 6 .    INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME A REGRA TRAÇADA PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, CABIA À CONCESSIONÁRIA TRAZER AOS AUTOS PROVAS DA IRREGULARIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PROVA E A CAPACIDADE TÉCNICA QUE TEM PARA PRODUZI-LA; 7 .      MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ;  8.         RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, versando a seguinte causa de pedir:   Trata-se de ação ajuizada por EDNA MARIA DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (ENEL).    Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da concessionária ré sob o nº 8473305, realizando o pagamento das contas em dia. Relata que assinou um documento junto à parte ré para substituição do relógio, mas que, de fato, referia-se ao TOI nº 2024-51495215-01. Afirma que a residência, atualmente, está desabitada, uma vez que está morando em casa…

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