Processo 0809759-21.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809759-21.2024.8.15.0001 – Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Telefônica Brasil S.A. ADVOGADOS: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB/SP 236.072) e Enio Zaha (OAB/SP 123.946) APELADO: Estado da Paraíba REPRESENTANTE: Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
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