Processo 0809760-07.2022.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0809760-07.2022.8.14.0000 AUTOR: GABRIEL DI LUIGUI PINTO MAIA REU: IGEPREV RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHO MENOR NÃO EMANCIPADO. LIMITAÇÃO ETÁRIA EM LEI ESTADUAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. I.
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