Processo 0809764-06.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809764-06.2025.8.20.5001 Polo ativo JUARES JOSE DE QUEIROZ Advogado(s): ELIZAMA PEREIRA BARROS Polo passivo ESTADO DO RN e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1157 E 1254 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA D
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