Processo 0809764-45.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0809764-45.2025.8.10.0034 Apelante: Janaide Marcial Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20.810 Apelado: Banco Agibank S.A. Advogada: Amanda Alvarenga Campos Veloso – OAB/MG n° 99.054 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE
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