Processo 0809765-86.2017.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Serviço Noturno] 0809765-86.2017.8.15.2001 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de de
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