Processo 0809766-39.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0809766-39.2026.8.20.5001 Autor: ELIO PESSOA CAZUZA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO ELIO PESSOA CAZUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 176440503). Narrou que ingressou no ser
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