Processo 0809766-46.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809766-46.2022.4.05.8100 APELANTE: ANDRE DA SILVA SA, RITA DE CASSIA SA SALGUEIRO, TERESA CRISTINA DA SILVA SA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ement
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