Processo 0809769-25.2016.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0809769-25.2016.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Última publicação
29/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0809769-25.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):  APELADO: EXPRESSO VIP TRANSPORTES LTDA Advogado(s):  DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença que extinguiu, com resolução do mérito, a execução fiscal, nos termos dos arts. 924, V, e 487, I

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