Processo 0809771-82.2019.4.05.8000

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809771-82.2019.4.05.8000 REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, FABIO FELIPE DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA, FABIOLA DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA, ELISANGELA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RHAYANE TAMYRES DA SILVA LOPES - AL15200 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o INSS, em sede recursal, a conceder o benefício de pensão por morte, com o pagamento de parcelas retroativas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Requerido o cumprimento de sentença, foi o réu intimado a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer e a apresentar o cálculo das parcelas retroativas que entendia devidas. 3. Em 27/06/2025, a autarquia previdenciária comprovou a implantação do benefício (id. 98457035) e apresentou planilha de valores pretéritos (id. 98457275), no importe de R$ 300.849,46 (trezentos mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos). 4. Oportunizadas vistas, os exequentes requereram a fixação da execução em 374.619,31 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos) - id. 98457507. 5. Através do despacho de id. 141120659, este Juízo determinou ao INSS que retificasse os cálculos originalmente apresentados para que incluísse as parcelas devidas à Sra. Eliane dos Santos. 6. Em 11/02/2026, o executado apresentou novas planilhas (ids. 144472326 a 144472332), totalizando o débito em R$ 363.877,28 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). 7. Instados, os exequentes concordaram expressamente com os cálculos do INSS (id. 146375291). 8. Diante do pedido de retenção de honorários contratuais, foram solicitadas aos advogados dos demandantes planilha dos valores a serem destacados e declarações atuais subscritas por seus clientes, informando que não teriam efetuado qualquer pagamento da verba e que estariam cientes da retenção pretendida. 9. Contudo, apesar de devidamente intimados, deixaram os causídicos de atender ao comando judicial. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. O pleito de retenção de honorários, em princípio, encontra amparo tanto na legislação de regência (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) quanto em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado entre o autor e seu procurador. 12. Nesse sentido, após assegurar aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 dispõe que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 13. Contudo, é importante destacar que o deferimento da retenção de honorários reclama que o instrumento contratual respectivo esteja de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação civil em vigor. 14. Neste passo, quanto ao crivo da constitucionalidade, entendo que a retenção dos honorários advocatícios contratuais nos autos judiciais, deve respeitar o direito fundamental à informação (cf. art. 5º, XIV, da Constituição Federal) do cedente do…

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