Processo 0809773-75.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0809773-75.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800843-70.2025.8.10.0140 IMPETRANTE: PETERSEN ERNANI POIA ADVOGADO: ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA (OAB/PI Nº 4.819) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTI
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