Processo 0809775-07.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809775-07.2026.8.15.0000 ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Felipe de Moraes Andrade AGRAVADO: Vitor Rodrigues Scherf ADVOGADO: Daniel Blanques Wiana (OAB/PE 22.123) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de I
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