Processo 0809778-70.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809778-70.2025.8.15.0331 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização Extrapatrimonial proposta por K. V. D. S. M., menor impúbere nascida em 18 de julho de 2013, representada por sua genitora Glaucia Mayara dos Santos Silva, em face do Banco Pan
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