Processo 0809783-58.2025.8.14.0028

PROCESSO 0809783-58.2025.8.14.0028 SENTENÇA RAQUEL SIRLENE RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., sob alegação de indevida desativação de contas de rede social. Não houve acordo em audiência. Contestação apresentada tempestivamente, com preliminar arguindo inépcia da inicial. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Preambularmente, rejeito a preliminar relativa a ilegitimidade passiva. A jurisprudência pátria já tem reconhecido o requerido para responder a ações envolvendo atuação do whatsapp, considerando que a empresa gestora, Whastapp LLC, compõe mesmo grupo econômico, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Veja-se: ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - GRUPO ECONÔMICO – REPRESENTAÇÃO. Considerando que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, e que o WhatsApp LLC não possui representação no Brasil, o Facebook possui legitimidade para responder pela plataforma WhatsApp, o que justifica a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS - INAPLICABILIDADE - Necessidade e adequação do provimento - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (…). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1102693-36.2023.8.26.0100; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Trata-se de demanda indenizatória e de obrigação de fazer em que a autora pretende compelir a ré a promover a reativação de conta (perfil vinculado a nº de whatsapp business) e compensação pecuniária por danos morais, em razão de indevida desativação de contas em rede social. Impende consignar que a lide aqui posta deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, por tratar-se de relação de tal natureza, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em breve síntese, a autora relata ser titular da linha telefônica (94) 98442-2370 vinculada ao cadastro no aplicativo WhatsApp Business, de propriedade da Ré, utilizado diariamente para atividades profissionais no atendimento a clientes. Acrescenta, todavia, que o número foi banido, sem aviso e sob justificativa evasiva, perdendo seu meio de comunicação com clientes. E, mesmo tentando resolver a questão amigavelmente, não obteve sucesso, colocando em risco as atividades da autora. Desse modo, sentindo-se prejudicada, veio a juízo pleiteando a reativação da conta, acesso aos dados, conversas anteriores ao bloqueio e indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00. A requerida, em sede defensiva, argumenta que as partes formularam contrato privado, sob o pálio da autonomia privada e dos termos de uso vigentes, portanto, não há obrigatoriedade quanto a continuidade do cadastro por parte do requerido, não se podendo impor a continuidade da relação contratual, sobretudo em cenário de violação as regras publicitárias e termos de uso. No contexto, conforme argumenta, a desativação do cadastro não constitui ato ilícito, mas exercício regular do direito. Por fim, noticia que houve condutas do requerente motivadoras da exclusão, diante de violações as regras contratuais estatuídas entre as…

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