Processo 0809788-36.2024.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809788-36.2024.4.05.8100 REQUERENTE: FRANCISCO NILTON MOREIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por FRANCISCO NILTON MOREIRA em face da UNIÃO, com fundamento no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público
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