Processo 0809789-88.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível 06 Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809789-88.2026.8.15.0000 RELATOR: Des.Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Município de Bonito de Santa Fé ADVOGADO: Ricardo Francisco Palitot dos Santos (OAB/PB 9639-A) AGRAVADA: Rosinilva Berto Vitorino EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO
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