Processo 0809790-40.2023.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0809790-40.2023.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SALETTE LOPES PINHAO EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1. RELATÓRIO Trata-se deImpugnação ao Cumprimento de Sentença(ID 262771955) oposta porAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.em face deSALETTE LOPES PINHÃO, insurgindo-se contra a execução de astreintes e a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na fase de cumprimento de sentença (ID 180581853 e ID 210572994). A controvérsia repousa no cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência (ID 51406920), a qual determinou que a operadora de saúde ré autorizasse e custeasse os procedimentos de:1) Implante percutâneo de valva aórtica (TAVI);2)Valvoplastiapercutânea por via arterial (2x);3) Implante de marcapasso provisório; e4) Duas angiografias por cateterismo não seletivo de grande vaso, bem como o fornecimento dos materiais e exames correlatos solicitados pelo médico assistente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Devidamente intimada da decisão liminar em28/03/2023(ID 51440983), a parte executada não emitiu a autorização no prazo assinalado. Diante do descumprimento reiterado e do gravíssimo quadro clínico da autora (idosa portadora de estenose em prótese aórtica com potencial risco de morte, conforme laudo de ID 50808347), este Juízo proferiu sucessivas decisões majorando a sanção pecuniária coercitiva: a) Em05/04/2023(ID 52831538), fixando prazo de 24 horas e majorando a multa diária para R$ 5.000,00, limitada ao teto de R$ 300.000,00; b) Em12/04/2023(ID 53659097), estabelecendo prazo de 72 horas e elevando a multa diária para R$ 7.000,00, limitada ao teto de R$ 350.000,00; c) Em09/05/2023(ID 2b030fp9-494b-4939-91bc-9b327bb93a7e), determinando o cumprimento imediato e majorando as astreintes para R$ 10.000,00 por dia, limitada ao patamar de R$ 500.000,00. O procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado apenas em14/06/2023(ID 63186719), por médico credenciado indicado unilateralmente pelaoperadora . Posteriormente, sobreveio a sentença de mérito (ID 165730071), publicada em20/02/2025(ID 174336346), que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação e com juros de mora a contar da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em21/03/2025(ID 210572994). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de débito (ID 210572994) cobrando:a) O montante deR$ 555.000,00a título de astreintes acumuladas pelo descumprimento no período de 31/03/2023 a 14/06/2023;b) O saldo remanescente de honorários advocatícios de sucumbência deR$ 16.160,93, sustentando que a base de cálculo (proveito econômico) deve englobar o custo da cirurgia realizada (R$ 161.609,29, conforme ID 187588653) somado ao valor atualizado da condenação em danos morais (R$ 12.433,32), totalizando R$ 17.404,26 devidos, dos quais a executada depositou apenas R$…

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