Processo 0809791-58.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n. 0809791-58.2026.8.15.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Estado da Paraíba Procuradora: Rachel Lucena Trindade (OAB/PB n. 16.664) Agravado: Amobeleza Comércio Digital e Offline Ltda. Advogados: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB/RJ n. 181.253) ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Ins
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