Processo 0809796-21.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Primeira Câmara de Direito Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0809796-21.2026.8.10.0000 Paciente: R. S. D. S. Advogado: Afonso dos Santos Costa Filho, OAB/MA 13.659 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís Relat
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