Processo 0809796-39.2023.8.15.0371

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0809796-39.2023.8.15.0371 Origem 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa Relator Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Embargante Estado da Paraíba Procuradora Marina de Moura

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