Processo 0809796-52.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809796-52.2025.8.10.0001– SÃO LUÍS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Tarcísio Aguiar Costa APELADO: DJALMA DO ESPIRITO SANTO ALVES RODRIGUES Advogados: Jadson Almeida Rodrigues (OAB/MA 16028) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA INATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECUR
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