Processo 0809801-56.2020.4.05.8300
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0809801-56.2020.4.05.8300 AGRAVANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR - PE16379 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCU
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