Processo 0809804-12.2025.8.12.0021
TJMS • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O credor formula pedido de busca e apreensão do bem descrito na inicial, subsumindo-se o contrato celebrado entre as partes às normas do Decreto-Lei 911/69, com as modificações da Lei n.º 13.043/14. O Artigo 3.º do mesmo diploma legal estabelece que se houver prova da mora ou do inadimplemento do devedor, a medida poderá ser liminarmente deferida. Ademais, prevê a tese firmada no tema 1.132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do
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