Processo 0809804-57.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível – Gabinete 08 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809804-57.2026.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Juazeirinho/PB RELATOR: Des. CARLOS Antônio SARMENTO (Desembargador Substituto) AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba AGRAVADA: CAULIM SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO: JESSICA DE FARIAS DINIZ - OAB PB30527 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO PA
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